Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 918.1328.5230.2456

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - EMBARGADO - ARGUIÇÃO - cerceamento de defesa - prova oral E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - PRESCINDIBILIDADE - PROCESSO EM TERMOS - julgamento ANTECIPADO - CABIMENTO.

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