Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA E ESGOTO SEM QUE HAJA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES LITIGANTES. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DA CEDAE QUE SE ACOLHE, SOBRE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO JULGUE O IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000 E FAÇA PUBLICAR O QUE FOR DECIDIDO A RESPEITO DA MATÉRIA.