Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Divergência contundente na conclusão do laudo que apurou a persistência de saldo devedor de pouca monta - Laudo elaborado por profissional não habilitado no órgão de classe (CRC) - Perito contábil deve ter conhecimento técnico específico na área da perícia e ser inscrito no órgão de classe respectivo - Incidência das normas brasileiras de contabilidade NBC TP 01, item 4 - Anulação, DE OFÍCIO, da sentença, com determinação... (Continua)