Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Mesmo que submetida aos princípios da autonomia e da literalidade, a duplicata guarda estreita relação com o negócio jurídico que lhe deu causa, por se tratar de um título de crédito causal. Portanto, se não nega o devedor, no caso concreto, ter lançado seu aceite na cártula, e tampouco comprova vício de consentimento ou qualquer desconformidade no negócio jurídico que lhe deu origem, nada há a infirmar a plena validade e a eficácia do título de crédito objeto da ação, e tampouco, por conseguinte, o correspondente protesto tabelional. ... (Continua)