Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO PIAUÍ PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA (OJ 318 DA SDI-I DO TST) . QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO TURMÁRIO. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 297/TST, I. A Eg. Quinta Turma, ao negar provimento ao agravo interno do Ministério Público do Trabalho, não se manifestou sobre a legitimidade do Estado do Piauí para a interposição de recurso de revista e agravo de instrumento. E o Ministério Público do Trabalho, em seus embargos de declaração, não postulou o pronunciamento do Colegiado Turmário sobre essa questão. Nesse contexto, à míngua do necessário prequestionamento (Súmula 297/TST, I), é inviável o exame da matéria nesse momento processual. Recurso de embargos não conhecido .