Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO E FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO FILHO DA PARTE AUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS - PENSÃO MENSAL - MORTE DE FILHO MAIOR DE IDADE E SOLTEIRO - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR - CABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova compete à autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito daquele. ... (Continua)