Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA EM FAVOR DA MÃE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONVIVÊNCIA NÃO FIXADA.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo pai em face da decisão que deferiu a guarda provisória de sua filha em favor da mãe e determinou a realização de estudo social e avaliação psicológica, postergando a análise do pedido de fixação de convivência. Aduz inexistir qualquer indício de que a criança esteja em situação de perigo e há prejuízo à convivência familiar com o pai e irmãos paternos, requerendo a inversão da guarda provisória ou a fixação da visitação. ... (Continua)