Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MANUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou o arquivamento da execução da pena de multa, sob o fundamento de ausência de atualização dos valores pelo órgão ministerial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de atualização dos valores da pena de multa pelo Ministério Público justifica o arquivamento da execução penal.III. Razões de decidir3. A Instrução Normativa 65/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e o Código de Normas do Foro Judicial do TJPR preveem que a atualização da pena de multa é realizada automaticamente pelo sistema FUPEN, sendo vedada a atualização manual após a apresentação dos cálculos iniciais.4. O Ministério Público instruiu adequadamente a execução com título executivo hábil, sendo desnecessária nova atualização de valores.5. A pena de multa possui natureza jurídica de sanção penal, devendo ser executada para garantir a efetividade do sistema penal.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e provido.... (Continua)