Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel -Cumprimento de sentença - Ação de despejo - Deferimento de requerimentos da Oficiala de Justiça para ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessários para cumprimento de despejo - Agravo dos sublocatários ilegítimos - Diante da ilegitimidade da sublocação, não cabe sustentar a necessidade de integração do agravante como litisconsorte necessário na ação principal - Ação ajuizada contra os locatários, com quem os agravados mantinham a relação jurídica - Despejo que alcança o agravantes, que ocupa o imóvel de forma irregular - Ausência de nulidade - Decisão mantida - Recurso improvido