Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ATRASO NO PAGAMENTO INFERIOR A SESSENTA DIAS (ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9656/98) . ADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. PRESENÇA DE INCAPAZ. MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL A FALTA DE INTIMAÇÃO DO RESPECTIVO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO (CPC, art. 178, II). ANULAÇÃO. PROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 171010556) QUE CONFIRMOU A DECISÃO DE INDEXADOR 132106514 QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, A FIM DE ASSEGURAR A ATUAÇÃO DO PARQUET NO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual os Autores, segurados adimplentes de plano de saúde coletivo administrado pelas Rés, reclamaram de resilição unilateral, e sem prévio aviso, do contrato de prestação de serviços. ... (Continua)