Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer visando à declaração da validade da cessão de cotas da sociedade empresária e à formalização da respectiva alteração contratual. O réu apresentou reconvenção, pleiteando a declaração de nulidade da cessão das cotas por violação ao seu direito de preferência e a condenação do autor ao cumprimento integral do contrato e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A sentença extinguiu parte do processo sem resolução do mérito e julgou improcedentes os pedidos remanescentes da ação principal e da reconvenção. ... (Continua)