Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE PELOTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRA PÚBLICA EM ÁREA COMERCIAL. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL EM DECORRÊNCIA DE EXTRAORDINÁRIOS PREJUÍZOS FINANCEIROS SUPORTADOS. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS EXPERIMENTADOS E A DEMORA EXCESSIVA DA OBRA DA RUA GENERAL OSÓRIO ENTRE OS ANOS DE 2016 E 2018 E DEMAIS TRANSTORNOS POR ELA PROVOCADOS, SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES. SENTENÇA REFORMADA.

A responsabilidade da Fazenda Pública no caso em tela é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal.... (Continua)