Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VILA NOVA, COMARCA DE RESENDE ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE, ANTE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU, AO MENOS, A NÃO INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAQUELAS, BEM COMO A MITIGAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SITUADO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA PROVA POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS RECLAMADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE INQUISITORIAL, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS À FORMAÇÃO DESTA ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, NA EXATA MEDIDA EM QUE A AUTORIA ATRIBUÍDA AO MESMO NÃO RESTOU SATISFATORIAMENTE COMPROVADA, PORQUANTO, MUITO EMBORA A VÍTIMA, JOÃO BATISTA, TENHA, EM SEDE INQUISITORIAL, REALIZADO O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM DESFAVOR DAQUELE ENQUANTO INDIVÍDUO QUE SUPOSTAMENTE SE FAZIA ACOMPANHAR DO ADOLESCENTE, R. A. DA S. E MEDIANTE A EMPUNHADURA DE ALGO QUE SE ASSEMELHAVA A UMA ARMA DE FOGO, PROCEDEU AO VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DA QUANTIA DE R$ 149,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS) DE PROPRIEDADE DA EMPRESA, AÇÃO VÍDEO LTDA, FATO É QUE, EM JUÍZO, A MESMA NÃO FOI CAPAZ DE REMEMORAR A REALIZAÇÃO DE TAL PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO, MENCIONANDO APENAS TER COMPARECIDO À DISTRITAL E, EM SEGUIDA, PROCEDIDO AO RECONHECIMENTO PESSOAL DE SEUS ALGOZES, O QUE, CONTUDO, SE DEU EM MANIFESTA INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES CONTIDOS NO ART. 226 DO C.P.P. NA EXATA MEDIDA EM QUE O IMPLICADO FOI COLOCADO UNICAMENTE AO LADO DE RHAONI, SEM A PRESENÇA DE OUTROS INDIVÍDUOS DE CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES, NUMA INICIATIVA DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISENÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, MUNIDA DE PROPOSITADA INDUÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PARADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE DA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022, CUMPRINDO, AINDA, RESSALTAR QUE O ESPOLIADO FOI CATEGÓRICO AO ASSEVERAR JUDICIALMENTE QUE NÃO SE RECORDAVA DAS FEIÇÕES DOS ROUBADORES, MAS TÃO SOMENTE QUE O ¿MAIS VELHO ERA MORENO CLARO E O MAIS NOVO ERA MORENO ESCURO¿, BEM COMO QUE ¿CABELO DE UM ERA MAIS ENROLADO E O DO OUTRO ERA MAIS LISO¿, SEM PREJUÍZO DA CONSTATAÇÃO DE QUE, INOBSTANTE O APELANTE TENHA ADMITIDO A AUTORIA DA SUBTRAÇÃO, EM SEDE POLICIAL, CERTO É QUE INOCORREU A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO DISTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DE MODO A ATRAIR A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO C.P.P. E A COM ISSO ESTABELECER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DESFECHO QUE SE PERFILA COMO SATISFATÓRIO É AQUELE DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, O QUE ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. ¿ RELEMBRE-SE QUE DIANTE DA INSUBSISTÊNCIA DO CRIME PATRIMONIAL VIOLENTO, ALCANÇA-SE IGUAL DESENLACE QUANTO AO DELITO MENORISTA, MERCÊ DA SUA MANIFESTA ACESSORIEDADE DESTE EM FACE DAQUELE ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.