Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES. CONFUSÃO COM PESSOA HOMÔNIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL RAPIDAMENTE CORRIGIDA. DANOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul e de pessoa jurídica de direito privado, na qual se pleiteia a condenação ao pagamento de danos materiais e morais, em razão de bloqueio indevido de valores em conta bancária do autor, decorrente de equívoco na identificação do titular da conta. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando à interposição do recurso inominado pela parte autora, que sustenta ter experimentado aflição e prejuízos financeiros com a retenção temporária dos valores, requerendo a reforma da decisão.... (Continua)