Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS - PORTARIA 1.016 DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - TAXA MÁXIMA PERMITIDA NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

Uma vez que a taxa de juros máxima prevista na época da contratação era de 2,34% ao mês, por força da Portaria INSS 1016, e não os 2,14% equivocadamente aventados pela parte autora na petição inicial, a improcedência dos pedidos por ela formulados é medida que se impõe. ... (Continua)