Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO -

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Substituição processual - Adiantamento de despesas condominiais ensejou a cessão de direitos à agravada quanto aos aludidos créditos - Inadimplência das cotas condominiais das unidades 51 e 52 do condomínio que é inconteste - Instrumento Particular de Ratificação de Direitos do Credor e Cessão de Crédito, a título gratuito - art. 286, do Código Civil - Condomínio que, como credor da taxa condominial, pode ceder o seu crédito a terceiro, desde que não haja proibição na convenção do condomínio, e desde que a cessão de créditos seja aprovada em assembleia dos condôminos - Requisitos formais atendidos - Definidas as condições da cessão, constando expressamente que a agravada poderia requerer seu ingresso em juízo, em substituição ao condomínio agravante - Decisão mantida. ... (Continua)