Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Incidente de cumprimento de acordo homologado judicialmente - Decisão que rejeitou as impugnações dos autores/devedores e converteu o bloqueio em penhora - Apelo dos autores defendendo a inviabilidade da penhora visto que o débito foi pago quase na totalidade (teoria do adimplemento substancial), bem como equívoco no cálculo do credor e abusividade nas cláusulas do acordo, além de pedido de restituição do valor cobrado a maior - Inadequação da via recursal eleita - Ato judicial recorrido que não ostenta natureza de sentença eis que não julgou extinto o incidente - Insurgência que deveria ter sido deduzida por meio de agravo de instrumento - Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade