Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUSPEITA DE FRAUDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA EM GRAU RECURSAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RATIFICADA - SENTENÇA ANULADA.

I. No caso de ajuizamento de demandas estruturais, repetitivas ou massivas, deve o magistrado, nos termos da Nota Técnica 01/2022, elaborada pelo Centro de Inteligência do Poder Judiciário, adotar as diligências necessárias a compreender se a parte autora tem ciência sobre os termos do processo. II. Tendo em vista a ratificação dos atos processuais pela parte autora, o processo deve prosseguir.... (Continua)