Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.I.

Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. II. Esta Corte Superior firmou posição no sentido de que o só fato de o trabalho ser externo, não elide o empregador de observar as normas relativas à duração do trabalho. Assim, incumbe ao empregador comprovar o fato impeditivo ao direito do autor, qual seja, de que é impossível o controle de jornada.III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)