Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de divisão e extinção de condomínio. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido da autora. Cumprida parcialmente a juntada da documentação para a análise da alegada hipossuficiência. Necessidade da benesse não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido
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