Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO TOCANTE AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DE CONTRADIÇÃO NA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, SEM A AFERIÇÃO DO ETILÔMETRO PELO INMETRO - NÃO CONHECIMENTO - TESES DEFENSIVAS NÃO DISCUTIDAS NO JULGAMENTO COLEGIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CRIMINAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA PRATICADA - CONDENAÇÃO AMPARADA TAMBÉM NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES NO SENTIDO DE QUE O EMBARGANTE APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE ABRANDAMENTO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO NA VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.