Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na ação de imissão de posse, compete ao autor, proprietário, individualizar o bem, comprovar a titularidade do domínio e demonstrar a posse injusta do réu para fins de ver-se imitido na posse. Ausente a probabilidade do direito diante da divergência quanto à localização do imóvel de propriedade da autora, transmitida por força do princípio da saisine, e em cuja posse pretende ver-se imitida, sendo imprescindível a dilação probatória. Ausente risco na demora a justificar a imediata imissão da autora na posse do imóvel, especialmente diante das evidências de que o bem é utilizado para fins de moradia pelos réus. Risco de irreversibilidade da medida. Inteligência do art. 300, §3º, do CPC.  ... (Continua)