Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 916.8466.2321.3369

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM

EXAME:Agravo de instrumento contra decisão em ação acidentária que determinou a comprovação do indeferimento do benefício pelo INSS. ... ()

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