Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EFECTO CASCATA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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