Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÕES POR CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. MARCO TEMPORAL. FALTA DE IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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