Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - CONDOMÍNIO RURAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - ANUÊNCIA EXPRESSA - CLÁUSULA CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
- Aanuência expressa do adquirente à convenção de condomínio e às respectivas obrigações, manifestada por cláusula contratual clara, legitima a cobrança das taxas condominiais. ... ()
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