Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança Preventivo - Pretensão de obstar a prática de ato coator, ainda não praticado, com base na RDC ANVISA 56/2009, que tem por objetivo impedir o livre exercício de profissão com a utilização do bronzeamento artificial - Concessão da segurança - Insurgência - Descabimento - Ato normativo que foi declarado nulo em ação coletiva proposta pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) perante a Justiça Federal - Efeito erga omnes daquela decisão - Ausência de licença de funcionamento que não foi objeto da ação e deverá ser observada pela autoridade impetrada oportunamente - Sentença mantida.... (Continua)