Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Apontamento restritivo junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pedido de desistência do curso comprovado pelo autor. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$15.000,00. Recurso da ré. Pretensão recursal para redução da indenização arbitrada a título de danos morais. Cabimento parcial. Possibilidade de redução do quantum indenizatório para R$ 10.000,00, em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido e em observância aos parâmetros jurisprudenciais desta Câmara. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)