Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Embargos à execução. Nulidade de citação e impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios devido à justiça gratuita. ... ()
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