Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÂO. COMPETÊNCIA.
Contrato de permissão de uso de bem público (box em estação rodoviária). Ação de cobrança. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, item I.7, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()
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