Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ABORDAGEM VEXATÓRIA DO CONSUMIDOR EM SUPERMERCADO POR SUPOSTO CONSUMO DE ALIMENTO - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.Se os elementos de prova coligidos aos autos comprovam que os prepostos do estabelecimento comercial requerido, ultrapassando os limites convencionais do seu dever de fiscalização, abordaram o autor e lhe acusaram equivocadamente de ter consumido alimentos no local, mostram-se presentes os danos morais indenizáveis. ... ()
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