Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTOS DE «REEMBOLSO ASSISTIDO". UTILIZAÇÃO DE «LOGIN E SENHA DOS PACIENTES PELOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS ÀS OPERADORAS, SEM QUE O PACIENTE DESEMBOLSE QUALQUER IMPORTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS DE FRAUDE NA PRÁTICA. NECESSIDADE DE ABSTENÇÃO DA CAPTAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS BENEFICIÁRIOS E DE AUTORIZAÇÃO DE REEMBOLSO APENAS NOS CASOS EM QUE FOR COMPROVADO O PAGAMENTO PRÉVIO PELO SERVIÇO. ABSTENÇÃO DE ABERTURA DE NOVAS

"NIPs EM FACE DE NEGATIVA DE REEMBOLSO. MEDIDA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)