Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO 24 HORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO COM ARROMBAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO CONSTATADO. DEVER DE RESSARCIR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. CAPÍTULO SUCUMBENCIAL. ERRO MATERIAL. VÍCIO SANADO. 

CONSIDERANDO SER A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL RELATIVA À ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EVIDENTE INTENTO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO, MAS, DE OUTRO LADO, HAVENDO EVIDENTE ERRO MATERIAL CONSTANTE DO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL, ACOLHEM-SE OS ACLARATÓRIOS, EM PARTE, PARA SANÁ-LO, FAZENDO CONSTAR EXPRESSAMENTE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EMBARGANTE AO PATRONO DA PARTE EMBARGADA FORAM FIXADOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... (Continua)