Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. CONSIGNADO. FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. ALTERAÇÃO POSTERIOR. REDUÇÃO. READEQUAÇÃO DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS EM FOLHA. LIMITAÇÃO. VALOR RESIDUAL. DESCONTO. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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