Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação - Ações conexas de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e declaratória de inexistência de débito cumulada com revisão contratual - Caso complexo em que, embora inicialmente indeferida a tutela requerida pela locatária, posteriormente foi depositado o valor integral do débito para garantia do juízo enquanto pendentes de análise todas as questões suscitadas pelas partes - Complexidade que permite a manutenção da situação fática até o julgamento do feito - Inexistência de nulidade ou julgamento extra petita - Pronunciamento coerente com o previamente decidido - Decisão mantida. ... (Continua)