Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 916.3012.6767.0804

1 - TJDF APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. FUNCIONÁRIO DE LAVA-JATO. USO TEMPORÁRIO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.

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