Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE COMERCIALIZA INGRESSOS. AQUISIÇÃO DE CURSO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DATA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. DIREITO DO AUTOR AO REEMBOLSO DO VALOR PAGO A TAL TÍTULO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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