Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Autora que tem diagnóstico de SÍNDROME DE DANDY WALKER - HIDROCEFALIA, necessitando de FRALDA DESCARTÁVEL GRANDE (G) - 3 pacotes/mês; e SERINGA 60ml PARA ALIMENTAÇÃO POR SONDA - 128 seringas/mês. Decisão que determinou o sequestro de verba pública. Insurge-se o agravante, alegando que o sequestro da verba pública onera o ente federativo, devendo haver prévia busca e apreensão dos medicamentos. É possível o bloqueio de verbas públicas com objetivo de garantir o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento da parte, sem que importe em violação do princípio da execução menos gravosa. Súmula 117/TJRJ: «A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)