Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. KESIMPTA (OFATUMUMABE). LIMITAÇÃO AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG).

I. Caso em exame: Ação ajuizada por paciente portador de esclerose múltipla recorrente, pleiteando o fornecimento do medicamento Kesimpta (Ofatumumabe), prescrito por médico do SUS. Sentença de procedência determinou a obrigação do Estado ao fornecimento do medicamento, condicionando a continuidade do tratamento à comprovação semestral da necessidade.... (Continua)