Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fundada em título extrajudicial - Meação - Agravante que é casada pelo regime de comunhão universal de bens - Possibilidade de os bens do cônjuge do devedor responderem pela dívida contraída pelo outro cônjuge - Art. 1.667 do CC - Presunção de que a dívida beneficiou a família, competindo ao cônjuge prejudicado o ônus de comprovar o contrário - Inviabilidade da reserva da meação da agravante, visto que não há comprovação de que a dívida não tenha sido realizada em benefício da família - Agravo desprovido