Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0801193-59.2022.8.19.0028. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 313, V, A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA REPETITIVO 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ¿AJUIZADA AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS, SUSPENDEM-SE AS AÇÕES INDIVIDUAIS, NO AGUARDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA¿. RECURSO NÃO PROVIDO.