Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. AÇÃO DE COBRANÇA PLEITEANDO A AUTORA O ENQUADRAMENTO À CATEGORIA «P2B E DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO RECEBIDAS DE ACORDO COM A LEI 6.870/2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS A SERVIDORES PÚBLICOS PELA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, BEM COMO A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA ATRAVÉS DO ORDENADOR DE DESPESAS, DEVENDO SER RESPEITADOS OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE O DIREITO PERQUIRIDO, NÃO MERECENDO REPAROS. LEI MUNICIPAL 6.870/2011, QUE INSTITUIU NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6870/2011. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS RELATIVAS À SUA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.