Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. NÃO REALIZAÇÃO DO SERVIÇO CONFORME PACTUADO. ATUAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NA OBRA (OPERÁRIO/ARTÍFICE). INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA DEMANDA.  MATÉRIA DEVE SER APRECIADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO CLT, art. 652, III, À LUZ DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 114. SÚMULA 18 DAS TURMAS RECURSAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 

 ... (Continua)