Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Município de Guarulhos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do excipiente - Cabimento - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial reconhecida - Lançamento realizado com base na LM 6.793/2010, que não é mencionada no título executivo, conforme aponta a própria Municipalidade - Ausência de fundamentação legal do débito principal - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Decisão reformada para o fim de acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal com fundamento no art. 485, IV do CPC - Verba honorária arbitrada - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Recurso provido