Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DIESEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO MORAL COLETIVO. RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE.I. CASO EM EXAME1.

Apelações interpostas em face de sentença proferida em Ação Civil Pública, que julgou procedente pedido de obrigação de fazer (reparação de dano ambiental e monitoramento) e indenização por danos morais coletivos.... (Continua)