Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE MANEJA AÇÃO EM FACE DA EMPRESA MERCOSUL INVESTIMENTOS E DO BANCO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO 2º RÉU (BANCO DOYCOVAL). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O CONTRATO DE INVESTIMENTO FIRMADO COM A 1ª RÉ (MERCOSUL INVESTIMENTOS). NÃO CONSTAM DOS AUTOS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM A AFERIÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE JUSTIFICA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.