Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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