Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. RECURSO QUE RESTOU PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO, NOS MOLDES DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.