Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 915.6365.6360.4933

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA POSTERIOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 128, I E 245 DESTA CORTE. O recurso de revista teve seu seguimento denegado porque o depósito recursal não foi comprovado tempestivamente. As Súmulas em epígrafe são claras ao exigir que o depósito recursal seja feito e comprovado dentro do prazo alusivo ao recurso. Verificada a falta da comprovação do depósito recursal no prazo do recurso, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Incidência das Súmulas 128, I e 245 desta Corte.

Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF