Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. CONSULTA AO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do devedor pelo sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. O exequente sustenta a ausência de cooperação dos executados e a ineficácia dos meios tradicionais de busca patrimonial, requerendo o provimento do recurso para autorizar a consulta ao sistema CNIB. ... ()
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